Estrutura do Poder Legislativo
O que é o Poder Legislativo?
O Poder Legislativo é uma das partes constituintes das fontes do
direito, que se responsabiliza pela fiscalização do Poder Executivo, elaboração
e votação de Projetos de Lei, aprovação de vetos presidenciais e governamentais etc...
Quem compõe o Poder Legislativo
Segundo consta na constituição, art 44:CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Câmara dos Deputados e Senado Federal, são os constituintes do
Congresso Nacional, motivo pelo qual dizemos que se trata de um sistema
Bicameral.
Composição da Câmara dos Deputado
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.§1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.§2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Composição do Senado Federal
Nos estados, o Poder Legislativo é composto pelas Assembléias Legislativas e Tribunal de Contas do Estado, e, nos municípios, pelas Câmaras Municipais e Tribunal de Contas dos Municípios.Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.§1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.§2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.§3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
O Poder Legislativo e suas subdivisões
Poder legislativo Estadual:
Composto
pelas Assembleias Legislativas e Tribunal de Contas do Estado
Poder legislativo Municipal:
Câmaras Municipais e Tribunal de Contas dos Municípios.
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